Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
A insolvência dolosa, crime previsto no art. 227.º do Código Penal, difere da insolvência culposa por ter implicações penais. Caracteriza-se por atos intencionais do devedor ou seus administradores, como destruição ou ocultação de património, simulação de situação patrimonial inferior, criação de prejuízos, ou aquisição de merca
Ainda, quando este plano se destina à recuperação do devedor é designado plano de recuperação. Nos termos da Lei, o Advogado é o único profissional competente para avançar e acompanhar todo o processo de insolvência, uma vez que este se inicia e decorre necessariamente junto dos Tribunais judiciais. Neste caso, se não houver bens s
By reframing problems as possibilities, we are able to approach them which has a proactive state of mind and become far more very likely to come across success. Já no caso da falência, atingirá as pessoas jurídicas empresárias, que são aquelas dedicadas à exploração econômica de uma atividade. A pessoa jurídica, neste caso, poderá ser
8 - A provisão para despesas, paga pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, no valor de two UC, é paga imediatamente após a nomeação e corresponde às despesas efetuadas pelo administrador da insolvência. j) Uma exposição de motivos que contenha a descrição das causas e da exte